Em 2010 foi publicada a Lei N° 12.305 de 2 de agosto de 2.010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos entre outras providências, entre elas a Logística Reversa. Ao apagar das luzes de 2010 foi publicado o Decreto N° 7.404 de 23 de dezembro de 2.010, que regulamenta a referida Lei. Abaixo os links do site do Casa Civil da Presidência da República:
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